16/06/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 08:37

Processo sobrestado pelo TEMA 1242 - STJ - RR
05/06/2025 08:36

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 08:36

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50005 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1242/STJ.

A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
04/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:33

Publicação
04/06/2025 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:57

Recurso Especial Repetitivo
03/06/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 07:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/05/2025 15:20

Recebidos os autos
18/02/2025 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:33

Incidente em Processamento - RTS
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50004 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50003 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50004 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
22/07/2023 17:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 06:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:03

Expedição de "tipo de documento".
20/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicação
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50005 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Carlos Eduardo Mariano de Freitas, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:10

Publicação
14/07/2023 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2023 14:29

Recurso especial
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50006 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC - MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1234, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IAC N. 14 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA PATOLOGIA DIVERSA - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I) Há multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo ali sido selecionado o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Tema 1234 em que se delimitou a questão de direito com o seguinte teor: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. ".

II) Ademais, no julgamento da Reclamação n.º 57.068/MG, o Ministro Relator Luis Roberto Barroso elucidou que "a definição do tema refere-se apenas a medicamentos 'não padronizados'.

Todavia, a leitura do inteiro teor da manifestação da repercussão geral revela que a intenção é revisitar a forma de aplicação da parte final do Tema 793".

III) O artigo 1.030 do CPC estabelece que, em casos tais, o Vice-Presidente deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional", o que é a hipótese a ser aplicada ao caso presente.

V) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2023 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicação
23/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50005 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Aguarde-se em Secretaria os julgamentos, pela Câmara de origem, dos recursos pendentes (sequencial 50007 - Embargos de Declaração e sequencia 50006 - Agravo Interno).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
22/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:28

Publicação
19/05/2023 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Em face do exposto, dou provimento aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de determinar o regular prosseguimento do apelo interposto.

Translade-se cópia desta decisão para os autos de origem n, 0800336-42.2020.8.12.0007 e, após remetam-se conclusos para atendimento da decisão de f. 297/309.

Publique-se.

Intimem-se.
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800336-42.2020.8.12.0007/50007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Eduardo Mariano de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/03/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2023 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2023 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:45

Expedição de "tipo de documento".
19/01/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicação
19/01/2023 00:01

Publicação
18/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/01/2023 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/01/2023 13:15

Expedição de "tipo de documento".
18/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00