TJMS - 0023829-90.2006.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

UNISTORE CONFECCOES LTDA

GECINDA DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 15:04

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2025 13:50

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 13:50

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 13:14

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2025 11:43

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Unistore Confecções Ltda - réu-revel, Gecinda da Costa - réu-revel, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0023829-90.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Unistore Confecções Ltda, Gecinda da Costa - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 28/04/2025 09:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 16:12

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2025 13:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:51

    Registro de Sentença

  • 25/03/2025 13:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/03/2025 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2024 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2024 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2024 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/07/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2022 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2021 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/06/2021 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 23:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2020 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2020 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2020 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/04/2020 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/01/2020 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2019 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2019 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2019 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 17:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/06/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 17:01

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2019 17:00

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2018 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/02/2018 04:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/04/2017 12:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2017 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 13:55

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2016 13:53

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2016 13:53

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2016 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2016 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 11:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2016 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 08:47

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2015 17:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/02/2015 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2015 13:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2015 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2015 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2015 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2014 15:49

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2014 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2014 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2014 17:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/03/2014 14:40

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2014 17:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2014 17:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/03/2014 15:05

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2014 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 15:02

    Documento Digitalizado

  • 26/02/2014 17:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/02/2014 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2014 12:51

    Autos preparados para juntada

  • 19/02/2014 14:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2014 13:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/02/2014 17:22

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/01/2014 14:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2014 14:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/12/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/12/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2013.

  • 11/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 11/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/01/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 26/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2012 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 08/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 02/02/2012 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2012.

  • 27/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 25/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/06/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 21/06/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/12/2010 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 25/10/2010 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/10/2010 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/06/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2010 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 01/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2010 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 08/03/2010 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 22/02/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/01/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 17/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 03/11/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 08/09/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 08/09/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 04/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/08/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 06/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 22/06/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

  • 16/06/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 16/06/2009 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2009 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 01/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 03/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 02/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 02/04/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 25/03/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/03/2009 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 11/03/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 09/03/2009 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 04/03/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2009.

  • 04/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 04/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

  • 08/07/2008 12:00

    Autos em Carga ao Defensor

  • 06/05/2008 12:00

    Aguardando - Intimar Defensor Público

  • 30/04/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2008.

  • 24/01/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 24/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 10/01/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 14/12/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 26/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 23/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 12:00

    Conclusos

  • 10/09/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 17/08/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/07/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 10/07/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 05/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2007 12:00

    Conclusos

  • 02/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/06/2007 12:00

    Conclusos

  • 20/06/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 13/04/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/02/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 17/01/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 22/11/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 29/08/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 28/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 16/08/2006 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 10/08/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 09/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 28/07/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 26/07/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 24/07/2006 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/07/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 07/07/2006 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 28/06/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 26/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 22/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 20/06/2006 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2006

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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