28/07/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:52

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
05/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Araujo Melo (OAB 7384/MS), Julio Cesar Pires Goncalves - réu-revel Processo 0032886-79.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Réu: Julio Cesar Pires Goncalves - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:25

Autos preparados para expedição
24/04/2025 14:22

Emissão da Relação
09/04/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:43

Registro de Sentença
09/04/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
21/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:48

Autos preparados para expedição
21/01/2025 14:16

Processo Desarquivado
13/01/2025 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2021 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2020 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/06/2020 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/02/2020 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2020 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2019 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2019 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2019 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2019 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2018 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2018 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2018 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2016 14:33

Arquivado Provisoriamente
16/12/2016 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.
11/11/2016 17:58

Expedição de Certidão.
11/11/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 14:17

HP/Baixa da parte
04/11/2016 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 13:08

Conclusos para despacho
21/03/2014 13:08

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/03/2014 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
09/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
08/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
20/11/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2012 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
23/10/2012 12:00

Conclusos para julgamento
23/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
29/06/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
15/06/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
13/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/04/2007 12:00

Despacho Proferido
11/04/2007 12:00

Conclusos
09/04/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
03/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
02/09/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
08/04/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
20/03/2002 12:00

Autos em Carga
14/02/2002 12:00

Vista
14/01/2002 12:00

Termo de Juntada
31/08/2001 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/07/2001 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
11/11/1999 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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