20/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:55

Prazo em Curso
28/07/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 13:23

Emissão da Relação
24/07/2025 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 17:50

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 10:31

Prazo em Curso
23/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0820339-60.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Estácio Corrêa da Costa Barros - Réu: 54.844.969 Valter Gabriel Alves Nobrega, Valda Maria Garcia Alves Nóbrega - A parte exequente distribuiu a presente demanda sob a classe de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte autora pugna pela rescisão contratual por inadimplemento culposo da executada, reintegração de posse, condenação da executada ao pagamento de multa contratual, condenação de multa ao pagamento de parcelas vencidas e não pagas referente a arrendamento rural, ressarcimento integral das perdas e danos e ainda, condenação por litigância de má-fé.

A competência das varas de execução de título extrajudicial, embargos e demais incidentes é específica e se restringe as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais, nos termos do art. 2º, alínea "d-B", da Resolução-CSM n. 221/94.

Vê-se que a presente ação não versa sobre matéria prevista para execução de título extrajudicial, conforme dicção do art. 771 e seguintes do CPC, residindo a controvérsia, na rescisão do contrato firmado entre as partes, tema afeto ao Direito Civil puro, o que gera a incompetência absoluta do juízo desta vara de execução de título extrajudicial, embargos e demais incidentes.

Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-B", da Resolução n. 221/94, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.
01/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 11:49

Emissão da Relação
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 18:22

Proferida decisão interlocutória
10/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:46

Retificação de Classe Processual
10/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 07:01

Informação do Sistema
10/04/2025 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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