11/09/2025 19:12

Prazo em Curso
11/09/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Ciente do acórdão proferido pelo Eg.

TJMS, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, para afastar a determinação de emenda à inicial para a reunir todos os pedidos de revisão de todos os contratos firmados entre as partes em uma única ação (fls. 57-71).

Assim, passo à análise da inicial.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Cumpra-se.

Intima-se. ***** Através do presente ato, fica a parte requerente intimada a impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias
08/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 11:30

Emissão da Relação
28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:22

Recebida petição inicial
24/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:26

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:19

Prazo em Curso
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:41

Prazo em Curso
18/06/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 08:04

Emissão da Relação
09/06/2025 17:48

Juntada de Ofício
30/05/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
22/05/2025 10:19

Informação do Sistema
28/04/2025 22:24

Prazo em Curso
28/04/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS) Processo 0815609-06.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cornelio Gonçalves Lemos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de Ação Revisional proposta por Cornelio Gonçalves Lemos, em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando a revisão de contrato firmado entre as partes.

Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verificou-se que a parte autora ajuizou outras demandas com o intuito de revisar contratos celebrados entre as partes, promovendo, portanto, a distribuição de uma ação revisional para cada contrato.

Não obstante isso, sobreleva esclarecer que o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de MS é no sentido de reunir em um único feito o pleito revisional de todos os contratos firmados entre as partes (observando-se, em casos tais, a identidade de partes e de pedido).

Isso porque, a concentração dos atos processuais em um único feito representa maior efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo no que tange à economia processual.

Sobre o tema, aliás, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 31 (TRINTA E UM) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1.

A concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional.

Precedentes da Corte. 2.

A determinação contida na decisão recorrida, no sentido de determinar o desmembramento do processo, ofende os princípios da efetividade, economia e celeridade processual, além de se fundamentar em meras conjecturas, baseadas em fatos incertos e futuros, de suposto tumulto processual ou mesmo prejuízo à defesa, que não se vislumbra no caso versando, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por se tratar de elementos objetivos." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403411-03.2016.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/07/2016, p: 13/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 03 (TRÊS) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403829-91.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/03/2023, p: 28/03/2023) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover a emenda à inicial, elencando todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, com observância da regra do art. 59 do CPC, pugnando pela extinção das ações mais recentes.

Intime-se.
25/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 08:30

Emissão da Relação
14/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 17:07

Despacho Saneador
03/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 16:21

Informação do Sistema
18/03/2025 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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