22/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 20:15

Documento Digitalizado
27/08/2025 17:21

Prazo em Curso
21/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte Autora, referentes a 'EAGLE SOCIEDADE DEE CREDITO DIRET"; (ii) CONDENAR a ré Eagle - Gestão de Negócios Ltda. e o BANCO BRADESCO, solidariamente, a restituir à parte Autora, em dobro, os valores descontados indevidamente.

Os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ.

No caso, o evento danoso ocorreu na data do primeiro desconto indevido.

Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, pelo índice IGP-M/FGV; (iii) CONDENAR a ré Eagle - Gestão de Negócios Ltda. e o BANCO BRADESCO, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido sobre a rubrica 'EAGLE SOCIEDADE DEE CREDITO DIRET"), ambos até a data do efetivo pagamento.

Em consequência, condeno a ré Eagle - Gestão de Negócios Ltda. e o BANCO BRADESCO, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TJMS para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
20/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 14:25

Emissão da Relação
12/08/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:53

Registro de Sentença
12/08/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 01:02

Prazo em Curso
08/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800112-08.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilariê Lima Viana - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Instituição de Pagamento Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos
07/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 17:25

Emissão da Relação
28/04/2025 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 17:32

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2025 20:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 15:12

Prazo em Curso
06/03/2025 14:51

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:43

Expedição em análise para assinatura
06/03/2025 13:30

Emissão da Relação
21/02/2025 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 05:30:00, Vara Única.
17/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 10:08

Informação do Sistema
17/02/2025 10:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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