16/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
07/08/2025 08:18

Prazo em Curso
05/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 03:13

Documento Digitalizado
10/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:18

Prazo em Curso
09/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 18:01

Expedição de Carta.
03/07/2025 18:01

Expedição de Carta.
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:55

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 11:40

Autos preparados para expedição
09/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:13

Prazo em Curso
28/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Ferreira de Moraes (OAB 2593/MS) Processo 0803062-31.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Arlinda Antonia Serra Macedo -

Vistos. 1 Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Gui Olinto Macedo e nomeio Arlinda Antonia Serra Macedo para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:05

Emissão da Relação
08/04/2025 18:05

Documento Digitalizado
08/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 14:42

Recebida petição inicial
28/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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