12/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800219-42.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Janete Alves Altmeyer Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - RECONHECIDO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO PELO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 810) - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO REsp n. 1.614.874/SC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conquanto o recorrente sustente a aplicabilidade do entendimento firmado pelo C.

STJ no REsp n. 1.614.874/SC (TEMA 731), vê-se que o caso em tela é distinto.

Naquela ocasião, o Tribunal Cidadão julgou tema afeto à correção dos depósitos vinculados ao FGTS (pura e simplesmente), o que é diametralmente oposto aos consectários aplicáveis à condenação da Fazenda Pública quando reconhecida a nulidade das contratações e, por consequência, a obrigatoriedade em adimplir os valores do FGTS, que seguirão os ditames decidos pelo Pretório Excelso no TEMA 810. 2.

Esse é o entendimento seguido, inclusive, pelo E.

TJ/MS: (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 0801175-58.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/04/2021, p: 12/04/2021); (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0800378-79.2020.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/03/2021, p: 09/04/2021); (TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0801528-95.2020.8.12.0011, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/03/2021, p: 07/04/2021).

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), contudo, condeno-o ao pagamento dos honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:56

INCONSISTENTE
13/12/2022 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:20

Distribuído por sorteio
30/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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