18/09/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824630-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aleixo Holland dos Santos Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Apelado: Alexandre Holland dos Santos Filho Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) EMENTA - DIREITO DAS SUCESSÕES - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão que indeferiu pedido de remoção de inventariante no bojo do inventário, sob o argumento de negligência e desídia no cumprimento das atribuições legais do cargo, além da prática de atos sem autorização judicial. 2) O apelante sustentou a ocorrência de diversas irregularidades na condução do inventário pelo inventariante, incluindo abandono de bens, não apresentação de esboço de partilha, venda de bens do espólio sem autorização e falta de depósito de valores nos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar se estão presentes os requisitos legais, conforme art. 622 do Código de Processo Civil, que autorizem a remoção do inventariante por má-fé, desídia ou prática de atos lesivos ao espólio, a justificar a substituição por outro herdeiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A decisão interlocutória que resolve o incidente de remoção de inventariante é impugnável por agravo de instrumento.

Entretanto, por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, conheceu-se da apelação. 5) O juiz de origem fundamentou a improcedência no fato de não haver prova suficiente das hipóteses legais do art. 622 do CPC. 6) A jurisprudência e doutrina exigem a demonstração inequívoca de conduta dolosa, desidiosa ou omissiva para remoção do inventariante, o que não restou comprovado nos autos. 7) O inventariante vem promovendo diligências para o andamento do feito, e a insatisfação subjetiva de um dos herdeiros não autoriza, por si só, a substituição do administrador do espólio. 8) A alegação de litigância de má-fé por parte do apelado também foi afastada, inexistindo prova de conduta temerária ou dolosa no ajuizamento do incidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 10) A remoção do inventariante, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, exige prova cabal de má-fé, desídia ou prática de atos lesivos ao espólio, não sendo suficiente a mera discordância entre os herdeiros quanto à forma de administração da herança. 11) A insatisfação subjetiva de herdeiro com a atuação do inventariante deve ser canalizada por meio da prestação de contas, e não constitui fundamento idôneo para sua remoção sem demonstração concreta de prejuízo ou irregularidade grave.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 15:48

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 15:48

Não-Provimento
16/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:05:36 local.
29/08/2025 12:05

Inclusão em Pauta
20/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
28/07/2025 18:02

Prazo em Curso
25/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824630-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aleixo Holland dos Santos Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Apelado: Alexandre Holland dos Santos Filho Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 16:22

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:29

Processo Cadastrado
24/07/2025 08:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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