11/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 19:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 20:28

Recebidos os autos
24/06/2025 20:28

Decisão ou Despacho
30/05/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802450-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rhaylcia Ferreira da Silva - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rhaylcia Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Aliás, quanto aos Embargos opostos cabe ainda acrescentar que a sentença anteriormente já havia sido muito clara, sendo que cada cargo tem sua contratação própria, e não se vinculam e nem se somam para fins da pretensão de FGTS, pois o período em excesso de cada função diz respeito o burla pelo Ente Público quanto ao intuito da contratação de pessoa física para desempenhar uma função/cargo por período não muito longo, e se o contrato/vínculo na função acaba antes dos 24 meses, bem utilizado fora o contrato temporário ao caso.
07/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:28

Homologada a Transação
05/05/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:46

Recebidos os autos
12/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:30

Homologada a Transação
06/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:58

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 19:14

Recebidos os autos
28/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:00

de Conciliação
12/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:11

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 19:00

Recebidos os autos
07/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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