02/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:37

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:32

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:17

Confirmada
28/05/2025 18:51

Recebidos os autos
28/05/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:57

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802253-32.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leticia Oliveira Brito DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:38

Negação de Seguimento
18/12/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/08/2024 18:10

Recebidos os autos
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:36

Publicação
02/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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