TJMS - 0900062-88.2017.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

DORIANE GOMES CHAMORRO

Polo Passivo

Partes

H BELARMINO SILVA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 13:50

    Juntada de Informações

  • 18/06/2025 13:05

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2025 18:28

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 16:58

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 16:58

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 15:53

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 10:32

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0900062-88.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: H Belarmino Silva Me - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

  • 29/04/2025 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 15:51

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2025 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:33

    Registro de Sentença

  • 21/03/2025 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/10/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2024 14:10

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2024 14:08

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2024 14:08

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2024 08:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/02/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2024 15:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/09/2023 07:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 07:51

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2023 18:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/05/2023 17:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2023.

  • 28/04/2023 17:04

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/04/2023 17:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2023 17:04

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 28/04/2023 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2023 16:41

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2022 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2022 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2022 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/02/2022 17:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/02/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 09:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/01/2022 11:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 11:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/01/2022 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Digitalizado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2021 09:35

    Juntada de Informações

  • 14/10/2021 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:16

    Prazo em Curso

  • 13/10/2021 12:10

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2021 17:00

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2021 17:48

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2021 17:48

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2021 17:48

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2021 16:36

    Juntada de Informações

  • 05/10/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2021 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2021 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 15:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2021 15:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/08/2021 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2021 18:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 16:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2021 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2021 11:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/03/2021 11:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 17:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/02/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 15:35

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2020 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2020 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2020 13:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 09:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/03/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 15:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2020 14:41

    Juntada de NULL

  • 20/01/2020 17:11

    Prazo em Curso

  • 16/01/2020 18:21

    Documento Digitalizado

  • 15/01/2020 09:55

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2019 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2019 16:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/11/2019 16:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2019 10:35

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2019 17:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 07:24

    Juntada de NULL

  • 18/07/2019 07:24

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2019 12:35

    Autos preparados para expedição

  • 03/06/2019 12:35

    Prazo em Curso

  • 31/05/2019 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 11:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2019 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 11:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/05/2019 11:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2019 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2019 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2019 13:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/04/2019 15:20

    Juntada de Informações

  • 04/04/2019 15:19

    Juntada de Informações

  • 04/04/2019 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2019 13:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/01/2019 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/01/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2018 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2018 10:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2018 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2018 10:35

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2018 15:20

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2018 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2018 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2018 15:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2018 19:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/04/2018 19:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/04/2018 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2018 15:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2018 15:12

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2018 15:11

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2018 15:11

    Juntada de NULL

  • 13/03/2018 15:09

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2018 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2017 15:42

    Prazo em Curso

  • 06/12/2017 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2017 18:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/12/2017 18:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2017 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2017 14:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2017 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2017 10:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2017 10:44

    HP/Baixa da parte

  • 07/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2017 10:20

    Prazo em Curso

  • 27/07/2017 10:18

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2017 07:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2017 07:15

    Recebida petição inicial

  • 20/07/2017 18:54

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2017 07:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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