25/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:06

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:35

Recebidos os autos
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808857-79.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Haralampidis da Costa Vieira - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Haralampidis da Costa Vieira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2020 a 12/2024. ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total da remuneração percebida sob a rubrica "vencimento de convocado" nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor convocado, limitados de 08/2022 a 12/2024 (art. 492, CPC e fls. 107/183).

Sobre o quantum aplica-se apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andrea Haralampidis da Costa Vieira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:23

Homologada a Transação
26/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 20:11

Recebidos os autos
16/05/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:08

Recebidos os autos
16/05/2025 10:08

Recebidos os autos
16/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808857-79.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Haralampidis da Costa Vieira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 19:41

Recebidos os autos
01/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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