01/09/2025 18:18

Processo Reativado
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 15:46

Prazo em Curso
12/06/2025 12:32

Prazo em Curso
12/06/2025 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0806982-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Alencar Andrade - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 12/03/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudemir Alencar Andrade em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 12/03/2020 (prescrição) a 11/2024 (fls.337/387) e cálculos (fls. 106/107).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudemir Alencar Andrade em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 08:40

Emissão da Relação
06/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:50

Registro de Sentença
06/06/2025 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/06/2025 09:47

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/05/2025 05:35

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0806982-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Alencar Andrade - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 10:12

Emissão da Relação
30/04/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:13

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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