24/07/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:30

Retificação de Classe Processual
11/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 16:19

de Mediação
09/06/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 09:45

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 04:33

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB 34517/SC) Processo 0802367-05.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Noel Santana - Réu: Banco BMG S/A - Decisão de fls. 87/95: ...Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência consubstanciado em suspender a cobrança dos débitos oriundos dos contratos firmados com as instituições bancárias, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada.

Ainda, tendo em vista que não há elementos nos autos que evidenciem, por ora, a existência de vício de vontade do autor quando da assinatura dos contratos, tampouco a existência de cláusulas abusivas, indefiro o pedido para que os requeridos se abstenham de negativar o nome do autor, em caso de eventual inadimplência.

Ressalta-se que um plano de pagamento detalhado ainda não foi proposto pelo devedor (ainda que pretenda a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos), bem como os contratos cuja repactuação se pretenderia não constam dos autos.

Assim, a priori, devem ser resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dando a oportunidade para a manifestação dos credores acerca dos débitos impugnados.

Inexitosa a conciliação, o pedido de tutela de urgência poderá ser reanalisado.

Por outro lado, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora Designe-se audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC de Campo Grande, pelo sistema de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Caso a parte requerente não possua meios para participar da audiência de conciliação pela plataforma Microsoft Teams, poderá comparecer ao Fórum de Amambai.

Desde já, determino o agendamento da sala de videoconferência desta Comarca.

A Serventia deverá pautar a audiência com o código 99 (audiência global superendividamento), com duração de 2 horas, a ser realizada pelo CEJUSC Associação Comercial de Campo Grande.

Deverá a demandante apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitando a regulamentação, garantias e formas de pagamento, bem como as disposições do §4º, do art. 104-A, do CDC.

Citem-se e intimem-se os credores apontados na inicial para comparecem à audiência, devendo ser advertidos de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, §2º, CDC.

Anote-se, na carta de citação endereçada aos requeridos, a consignação de advertência de que deverá ser apresentada cópia legível dos contratos que deram origem às obrigações questionadas.

Caso não seja juntada aos autos, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, comprovação de que todos os credores foram devidamente intimados, autorizo à Serventia a redesignar de ofício a audiência, intimando-se as partes.

Realizada a audiência de conciliação, retornem conclusos para homologação de acordo ou instalação de processo por superendividamento, a depender do caso (art. 104-A, §2º, c/c art. 104-B, caput, ambos do CDC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Intimem-se.

Citem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.***Audiência Global - Superendividamento Data: 09/06/2025 Hora 14:30 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2025 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2025 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2025 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:58

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 10:16

Recebidos os autos
03/04/2025 10:16

Tutela Provisória
10/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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