TJMS - 0002336-54.2020.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Vara Criminal - Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTER BOTELHO HANCIO

CPF *46.***.*22-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

ADAO DE ARRUDA SALES

CPF *06.***.*91-00

CESAR SPEGIORIN MAIA

OAB: 28186/MS

CPF *35.***.*31-85

Terceiro

Partes

MAKXANDER GARCIA RODRIGUES

CPF *65.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROSELI CECILIA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:28

    Transitado em Julgado em data

  • 08/05/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS), Cesar Spegiorin Maia (OAB 28186/MS) Processo 0002336-54.2020.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Ester Botelho Hancio - Vistos, Cumpridas as condições impostas na concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo, o representante do Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade do réu. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Assiste razão ao representante do Ministério Público.

    Tendo em vista que o acusado cumpriu as condições impostas quando da proposta de suspensão condicional do processo, é o caso de se aplicar o disposto no art. 89, §5º, da Lei nº9.099/95, extinguindo a punibilidade.

    Posto isso, acolhendo o parecer ministerial (f. 178), declaro extinta a punibilidade de Ester Botelho Hancio, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

    Por consequência, julgo extinto o presente feito.

  • 25/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 22/04/2025 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:50

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/01/2023 17:49

    de Instrução e Julgamento

  • 31/01/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 21:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2023 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/01/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/01/2023 17:09

    de Instrução e Julgamento

  • 03/01/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 17:09

    Decisão ou Despacho

  • 15/12/2022 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2022 10:28

    de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2022 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2022 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2022 14:29

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 14:29

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de parte

  • 31/07/2022 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2022 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2022 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2022 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2022 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 16:41

    de Instrução e Julgamento

  • 03/11/2021 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 14:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2021 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2021 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2021 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2021 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 10:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/05/2021 08:05

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 03/05/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:18

    Recebida a denúncia

  • 27/04/2021 10:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2020 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2020 18:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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