08/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Alegações finais
08/09/2025 15:44

Prazo em Curso
29/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 10:36

Prazo em Curso
27/08/2025 10:33

Emissão da Relação
26/08/2025 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais
10/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:09

Autos entregues em carga ao Promotor
30/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:03

Despacho Saneador
30/07/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 04:02:48, 1ª Vara.
26/06/2025 09:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/06/2025 14:31

Juntada de NULL
25/06/2025 14:31

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:30

Juntada de NULL
25/06/2025 14:30

Juntada de Mandado
25/06/2025 13:36

Juntada de NULL
25/06/2025 13:35

Juntada de Mandado
25/06/2025 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/06/2025 13:41

Juntada de NULL
23/06/2025 13:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 13:41

Juntada de NULL
23/06/2025 13:41

Juntada de Mandado
06/06/2025 06:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/06/2025 17:00

Autos preparados para expedição
26/05/2025 17:16

Prazo em Curso
23/05/2025 11:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2025 11:53

Prazo em Curso
22/05/2025 18:39

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2025 18:39

Manifestação do Ministério Público
20/05/2025 12:59

Autos preparados para expedição
20/05/2025 12:58

Documento Digitalizado
20/05/2025 12:55

Expedição de Ofício.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:37

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:01

Autos preparados para expedição
08/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rocha de Oliveira (OAB 15071/MS), Mávi Andrade Litter (OAB 15598/MS) Processo 0900307-49.2024.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Giovani Feliciano Dos Santos - Sobreveio notificação do MPE requerendo a extinção de punibilidade do acusado Gilmar de Souza Gonçalves em razão do óbito ( pág. 300). É o relatório.

Fundamento e decido.

Prevê o artigo 107, I, do Código Penal que "extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;".

No caso, estando devidamente comprovado o óbito do acusado (p. 300), é necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Gilmar de Souza Gonçalves, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Também, notificado a apresentar defesa prévia, o acusado Giovani Feliciano dos Santos, através de seu advogado, não apresentou preliminares ou justificações, bem como estão ausentes teses defensivas passíveis de absolvição primária.

Assim, já observados os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

Designo audiência para a oitiva das testemunhas, interrogatório do réu, alegações finais e julgamento, para o dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 15h00 (horário de MS).

Esclareça-se que está autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, desde que possuam equipamento eletrônico próprio para esse fim.

Reitere-se que é ônus daquele que participar remotamente da audiência, seja parte, testemunha ou profissional (advogado, defensor público, promotor de justiça, etc.), possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Microsoft Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento.

Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva (1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul).

Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito.

Expeça-se mandado para intimação do réu e das testemunhas arroladas (f. 4/287).

Requisitem-se as testemunhas militares ao respectivo Comando.

Dê-se vista ao MPE, para ciência.

Providencie-se o Cartório a inclusão da audiência na pauta do sistema informatizado (SAJ), com a identificação do tipo correspondente (art. 418 do Código de Normas da CGJ/MS). Às providências.
07/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.
06/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:23

Autos entregues em carga ao Promotor
06/05/2025 08:23

Autos preparados para expedição
06/05/2025 08:21

Autos preparados para expedição
06/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 08:12

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 19:30

Recebida a denúncia
05/05/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 19:29

Extinta a Punibilidade por morte do agente
30/04/2025 19:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2025 17:16

Manifestação do Ministério Público
06/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor
24/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:51

Juntada de Informações
22/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:25

Juntada de NULL
17/03/2025 17:54

Prazo em Curso
17/03/2025 17:05

Prazo em Curso
12/03/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:43

Prazo em Curso
12/02/2025 16:50

Juntada de NULL
12/02/2025 16:49

Juntada de Mandado
05/02/2025 07:32

Prazo em Curso
03/02/2025 10:07

Autos preparados para expedição
31/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
31/01/2025 06:30

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 06:16

Documento Digitalizado
31/01/2025 06:16

Documento Digitalizado
31/01/2025 06:14

Documento Digitalizado
31/01/2025 06:14

Documento Digitalizado
31/01/2025 06:14

Documento Digitalizado
31/01/2025 06:13

Documento Digitalizado
30/01/2025 13:09

Autos preparados para expedição
29/01/2025 11:03

Autos preparados para expedição
28/01/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
21/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor
17/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor
17/10/2024 15:58

Peticionamento da Delegacia
30/07/2024 09:38

Autos preparados para expedição
29/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:25

Pedido de dilação de prazo aceito
25/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:26

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2024 09:26

Peticionamento da Delegacia
11/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:55

Pedido de dilação de prazo aceito
29/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:37

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 17:34

Documento Digitalizado
29/04/2024 16:42

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2024 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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