TJMS - 4000250-52.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

THAYS DA COSTA DOS REIS

CPF *15.***.*77-71

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

THAYS DA COSTA DOS REIS

CPF *15.***.*77-71

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Publicação

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 4000250-52.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Thays da Costa dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024.

  • 16/08/2024 13:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/08/2024 13:27

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 16/08/2024 13:27

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2022 18:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/06/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/06/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 12:31

    Confirmada

  • 15/06/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/06/2022 09:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/06/2022 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/06/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:01

    Publicação

  • 14/06/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2022 13:13

    Concedida a Segurança

  • 08/06/2022 14:52

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2022 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/05/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/05/2022 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/04/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:33

    Confirmada

  • 29/03/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/03/2022 14:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/03/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 00:01

    Publicação

  • 28/03/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2022 15:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/03/2022 14:31

    Confirmada

  • 28/03/2022 14:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 14:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2022 13:21

    Expedida/certificada

  • 28/03/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 02:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 02:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 02:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 00:01

    Publicação

  • 25/03/2022 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2022 13:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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