18/09/2025 13:31

Expedição de NULL.
17/09/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 07:40

Conclusos para despacho
10/09/2025 02:25

Prazo em Curso
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:53

Prazo em Curso
04/09/2025 18:52

Juntada de NULL
04/09/2025 18:52

Juntada de Mandado
31/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:23

Prazo em Curso
17/08/2025 03:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:23

Prazo em Curso
12/08/2025 16:23

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:00

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 10:57

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 10:52

Emissão da Relação
07/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:05

Prazo em Curso
16/07/2025 17:52

Documento Digitalizado
16/07/2025 16:08

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 16:37

Expedição de NULL.
15/07/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 15:59

Proferida decisão interlocutória
11/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:00

Prazo em Curso
09/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859804-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilson Alexandre Oliveira - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:28

Emissão da Relação
29/04/2025 14:15

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:42

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 07:48

Conclusos para decisão
15/11/2024 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 05:46

Prazo em Curso
24/10/2024 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.
24/10/2024 03:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:53

Prazo em Curso
15/10/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 17:01

Emissão da Relação
14/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
10/06/2024 18:00

Prazo em Curso
23/05/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 12:55

Emissão da Relação
13/05/2024 11:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
08/02/2024 16:59

Prazo em Curso
31/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:56

Expedição de Carta.
30/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 14:19

Emissão da Relação
22/01/2024 22:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 22:10

Proferida decisão interlocutória
11/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:58

Prazo em Curso
11/12/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 19:12

Emissão da Relação
06/12/2023 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:31

Informação do Sistema
20/10/2023 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/10/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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