16/09/2025 07:22

Prazo em Curso
16/09/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 09:40

Prazo em Curso
10/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 13:50

Emissão da Relação
09/09/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: "

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: Condenar a requerida ao pagamento de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) a título de danos materiais, aos autores, a partir do 09/04/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde o arbitramento e juros simples de 1% ao mês, desde a citação.

Sendo que para fins de cálculo, a partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor dos autores, a título de danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

E, a partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se." (...) "Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
08/09/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:34

Emissão da Relação
20/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:51

Registro de Sentença
20/08/2025 15:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/08/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 14:55

Expedição de NULL.
04/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:05

Prazo em Curso
23/06/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 07:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Ray Felipe Gomes Alves Monteiro (OAB 205375/MG) Processo 0801460-81.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ana Luiza Alves de Souza, Wagner Cristiano Schmitzhaus - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/05/2025 09:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/05/2025 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 08:52

Emissão da Relação
22/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2025 13:38

Autos preparados para expedição
15/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
11/04/2025 05:31

Autos preparados para expedição
03/04/2025 16:03

Informação do Sistema
03/04/2025 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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