13/08/2025 12:46

Certidão
13/08/2025 12:46

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 07:09

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 16:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 14:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:25

Certidão
28/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810138-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Vítima: Igor Filgueira da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, IV DO CP - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM NÃO INDICADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ABRANDAMENTO REGIME SEMIABERTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DOSIMETRIA SIMÉTRICA À PENA CORPORAL ANÁLISE EX OFFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal, é imprescindível a realização de perícia técnica que comprove efetivamente o rompimento/destruição de obstáculo para a consumação do delito de furto ou, ainda, que reste demonstrado a impossibilidade de elaboração do referido laudo pericial ou o desaparecimento dos vestígios.

Nos crimes contra o patrimônio, a fixação de valor mínimo para reparação de danos, sejam eles materiais ou morais, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia e indicação do montante pretendido, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo, a tanto insuficiente, a mera menção genérica à reparação dos danos.

Embora a pena reclusiva em concreto seja inferior a quatro anos, inviável o abrandamento do regime para o aberto em razão do demérito de vetorial judicial, cenário que, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, justifica a eleição do semiaberto para início do resgate da sanção corpórea. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus.

As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento aos recursos e, de ofício, redimensionaram a pena de multa, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Vogal.
24/07/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 08:36

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 08:36

Não-Provimento
18/07/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810138-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Vítima: Igor Filgueira da Silva Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:19

Incluído em pauta para 17/07/2025 01:19:28 local.
04/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 14:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:34

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810138-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Vinícius Rodrigues da Cruz Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Vítima: Igor Filgueira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 14:49

Certidão
02/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio
02/07/2025 12:27

Processo Cadastrado
02/07/2025 11:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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