06/08/2025 13:25

Juntada de Ofício
18/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:28

Prazo em Curso
11/07/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 11:48

Emissão da Relação
03/07/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 21:45

Prazo em Curso
30/06/2025 11:35

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 15:06

Emissão da Relação
20/06/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 13:27

Prazo em Curso
14/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0800143-70.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaura Romero Penasso - Vistos, I – Expeça-se carta de citação para os novos endereços indicados à f. 71.

II – Indefiro o envio de carta para o mesmo endereço anterior, cuja resposta foi da inexistência de número, sem prejuízo de análise de eventual pedido de que a citação se dê por mandado, caso as providências do item anterior também restem frustradas.

III - Por fim, indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois não demonstrada resistência administração para obtenção das informações pretendidas, inclusive podendo o extrato previdenciário de descontos ser extraído do site "meu inss". Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 17:13

Expedição de Carta.
12/06/2025 17:13

Expedição de Carta.
12/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 07:51

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 07:45

Emissão da Relação
11/06/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0800143-70.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaura Romero Penasso - Intimação da parte autora pra, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do AR às fls. 66.
09/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 14:15

Emissão da Relação
29/05/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 15:04

Prazo em Curso
28/05/2025 15:03

Expedição de Carta.
27/05/2025 22:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:20

Juntada de Ofício
24/05/2025 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
23/05/2025 17:08

Informação do Sistema
07/05/2025 13:00

Prazo em Curso
06/05/2025 17:26

Expedição de Carta.
06/05/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 04:23

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 04:34

Prazo em Curso
28/04/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0800143-70.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaura Romero Penasso - Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de tutela antecipada de urgência, repetição de indébito e danos materiais/morais ajuizada por Izaura Romero Penasso em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen.

A autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser determinado a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Juntou documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, o pedido de tutela de urgência não merece acolhida.

Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência, necessário é que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso, não está presente a probabilidade do direito, eis que a simples alegação de que existe cobrança indevida ou abusiva não se mostra suficiente para tal finalidade, fazendo-se necessária a dilação probatória e instrução do feito.

Assim, em cognição sumária não se verifica a existência de probabilidade do direito.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 300, DO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER NEGADA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14158108820218120000 MS 1415810-88.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Nélio Stábile, Data de Julgamento: 17/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante do exposto, por não estarem satisfeitos os requisitos para descaracterização da mora, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. 2.

Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC.

Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme preceitua o Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação e o feito versa sobre demanda de massa, acerca da qual jamais se viu, nesta comarca, a realização de autocomposição. 4.

Cite-se o requerido para contestar no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para que apresente os documentos atinentes aos fatos alegados. 5.

Abra-se vistas ao requerente para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
25/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 08:47

Autos preparados para expedição
24/04/2025 08:46

Emissão da Relação
23/04/2025 21:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 21:18

Tutela Provisória
01/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:08

Informação do Sistema
27/03/2025 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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