12/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
12/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Atilio Vicente da Silva Junior (OAB 210864/SP) Processo 0003925-48.2001.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Zuleica dos Santos Rodrigues - Trata-se de ação penal deflagrada contra Maria Aparecida Ferreira dos Santos e Zuleica dos Santos Rodrigues, ante a prática do crime descrito no art. 155, §4º, IV, do CP.

As acusadas foram citadas por edital e não compareceram nem constituíram advogado.

Na f. 46 foram decretadas as prisões.

Sobreveio informação de cumprimento do mandado de prisão de Zuleica, tendo ela constituído advogado e pleiteado a revogação da prisão cautelar.

O MPE se manifestou pela revogação da prisão. É a síntese do necessário.

Decido.

A atual jurisprudência tem entendido que é inidônea a manutenção da custódia cautelar com base apenas na gravidade do delito ou na sua hediondez, principalmente quando ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Ademais, também naqueles casos em que baseada tão somente na não localização do acusado.

De fato, não resta dúvida que a prisão cautelar deve redobrar-se de prudência, tendo em vista sua função meramente instrumental, uma vez que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional condenatório.

No art. 312, do CPP, estão previstos os dois pressupostos de toda prisão cautelar.

O primeiro, a fumaça do bom direito, consubstancia-se na presença de elementos indicadores da existência de crime e de sua autoria.

O segundo, o perigo da demora no julgamento, encontra-se previsto nas quatro hipóteses constantes na parte inicial do referido dispositivo, quais sejam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além da hipótese, prevista no parágrafo único, decorrente do descumprimento de qualquer das obrigações impostas, por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º, do CPP).

No caso dos autos, diante das alegações tecidas pela defesa, necessário se faz o reconhecimento da desnecessidade da manutenção da prisão cautelar da requerida.

Isso porque, foi localizada e apresentou comprovante de endereço atualizado, não havendo motivo para manutenção da prisão.

Desse modo, afastadas as circunstâncias que autorizaram a decretação da prisão preventiva, a sua revogação é medida que se impõe.

Posto isso, com o parecer ministerial, revogo a prisão preventiva de Zuleica dos Santos Rodrigues, porém, com a aplicação das medidas cautelares descritas no artigo 319, II e IV, do Código de Processo Penal, ou seja: I - proibição de mudar de endereço sem comunicar ao juízo.

Fica a acusada advertida de que o descumprimento de qualquer das condições acima fixadas poderá ensejar na revogação do benefício, sendo novamente recolhida a prisão.

Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa.

Ciência ao MPE e à defesa Às providências e intimações necessárias.
09/05/2025 13:56

Prazo em Curso
09/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2025 15:36

Manifestação do Ministério Público
08/05/2025 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:55

Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2025 09:53

Emissão da Relação
07/05/2025 13:22

Autos preparados para expedição
06/05/2025 18:37

Juntada de Ofício
06/05/2025 18:37

Juntada de Informações
06/05/2025 14:54

Juntada de Carta precatória
30/04/2025 16:17

Juntada de Informações
30/04/2025 15:23

Documento Digitalizado
30/04/2025 15:15

Documento Digitalizado
30/04/2025 15:07

Documento Digitalizado
30/04/2025 15:04

Expedição de Carta precatória.
30/04/2025 15:02

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 14:48

Revogada a Prisão
30/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:38

Documento Digitalizado
30/04/2025 13:38

Documento Digitalizado
30/04/2025 13:37

Juntada de Informações
30/04/2025 13:37

Juntada de Informações
30/04/2025 07:31

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2025 07:31

Manifestação do Ministério Público
28/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2025 16:36

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:31

Processo Desarquivado
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2021 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/04/2020 22:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2019 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2018 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2018 08:23

Arquivado Provisoriamente
20/09/2018 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 08:24

Expedição de Certidão.
10/09/2018 18:25

Expedição de Certidão.
10/09/2018 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor
09/09/2018 13:57

Documento Digitalizado
09/09/2018 13:53

Expedição de Ofício.
30/08/2018 15:00

Expedição em análise para assinatura
13/08/2018 16:28

Expedição de Mandado.
13/08/2018 16:28

Expedição de Mandado.
09/08/2018 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2018 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2018 11:03

Autos preparados para expedição
10/07/2018 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 18:10

Conclusos para despacho
09/07/2018 18:09

Expedição de Certidão.
09/07/2018 18:05

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 18:05

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:04

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:04

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2018 18:03

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:03

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:03

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:01

Juntada de NULL
09/07/2018 18:00

Juntada de Mandado
09/07/2018 18:00

Documento Digitalizado
09/07/2018 18:00

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:59

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:58

Manifestação do Ministério Público
09/07/2018 17:58

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:57

Manifestação do Ministério Público
09/07/2018 17:57

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:57

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:57

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:55

Documento Digitalizado
09/07/2018 17:55

Processo convertido em eletrônico
21/06/2018 10:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/06/2018 10:36

Expedição de Certidão.
20/06/2018 12:22

Processo Reativado
08/11/2002 12:00

Arquivo Provisório
23/10/2002 12:00

Aguardando - Arquivar
16/10/2002 12:00

Aguardando em Cartório Formalização
16/10/2002 12:00

Decisão Proferida
15/10/2002 12:00

Expedição de NULL.
15/10/2002 12:00

Decisão Proferida
14/10/2002 12:00

Aguardando Assinar Expediente
09/10/2002 12:41

HP/Suspensão do Processo art. 366 CPP
09/10/2002 12:31

HP/Suspensão do Processo art. 366 CPP
09/10/2002 12:00

Despacho Proferido
09/10/2002 12:00

Audiência tipo_de_audiencia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2002 12:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
17/09/2002 12:00

Aguardando Realização de Audiência
16/09/2002 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
13/09/2002 12:00

Autos em Carga ao Promotor
12/09/2002 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça
06/09/2002 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2002 12:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
22/08/2002 12:00

Aguardando em Cartório Formalização
22/08/2002 12:00

Despacho Proferido
22/08/2002 12:00

Audiência tipo_de_audiencia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2002 12:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
18/07/2002 12:00

Aguardando Realização de Audiência
18/07/2002 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
16/07/2002 12:00

Autos em Carga ao Promotor
12/07/2002 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça
08/07/2002 12:00

Mandado Emitido
08/07/2002 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2002 12:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
05/07/2002 12:00

Aguardando em Cartório Formalização
28/06/2002 12:41

HP/Denúncia recebida
28/06/2002 12:31

HP/Denúncia recebida
28/06/2002 12:00

Despacho Proferido
28/06/2002 12:00

Recebida a denúncia
27/06/2002 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
20/06/2002 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor
20/06/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
20/06/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2002 12:00

Evolução de Classe Iniciada
20/06/2002 12:00

Mudança de Classe - Saída
19/06/2002 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria
19/06/2002 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
18/06/2002 12:41

HP/Denúncia Oferecida
18/06/2002 12:31

HP/Denúncia Oferecida
05/02/2002 12:00

Autos em Carga ao Promotor
08/11/2001 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
08/10/2001 12:00

Autos em Carga ao Promotor
05/10/2001 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
06/07/2001 12:00

Processo Distribuído por Sorteio
05/06/2001 12:41

HP/Data do Delito
05/06/2001 12:31

HP/Data do Delito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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