02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805171-52.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Ademir Rocha Cespede DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna, quando há inadequação entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorreu no presente caso.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.
28/04/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:01

Recebidos os autos
22/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:08

Apensado ao processo numero do processo
30/09/2024 16:55

Recebidos os autos
30/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:54

Recebidos os autos
12/06/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:42

Recebidos os autos
07/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 18:53

Recebidos os autos
04/06/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 09:40

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 18:10

Recebidos os autos
21/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:07

Recebidos os autos
02/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:46

Recebidos os autos
08/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2024 14:16

Recebidos os autos
29/01/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 08:51

Recebidos os autos
29/01/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 19:01

Recebidos os autos
25/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 06:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/01/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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