17/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
16/09/2025 21:44

Processo Reativado
29/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801028-48.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucieli Lobo Viana - Posto isso, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade do contrato temporário no período de outubro do 2018 até junho de 2019 celebrado entre Claucieli Lobo Viana e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais, corrigido monetariamente os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ), a fluir da citação.

Por conseguinte, o cálculo será objeto de apuração em fase de liquidação, o que afasta o valores da planilha juntada pela autora.

Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

Deixo de considerar a planilha de cálculo com os valores nela constantes, uma vez que os contracheques colacionados no feito comprovam o pagamento de férias proporcionais à autora, as quais devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença.

Os litigantes são vencedores e vencidos, razão pela qual os condeno ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% para o demandante e 20% para o demandado.

Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, observadas as alíneas dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no percentual de 10% sobre as parcelas não reconhecidas nesta sentença decorrente do que pleiteou na inicial e o que efetivamente ganhou, com a ressalva de que a referido litigante é beneficiário da assistência judiciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, II, do CPC).
09/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 09:13

Emissão da Relação
18/03/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:02

Registro de Sentença
18/03/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 18:55

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 14:17

Emissão da Relação
06/02/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 17:08

Prazo em Curso
21/12/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 17:29

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:41

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 11:39

Emissão da Relação
10/11/2023 12:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 12:05

Recebida petição inicial
18/10/2023 18:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2023 16:01

Informação do Sistema
06/10/2023 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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