12/09/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 06:27

Expedição de Ofício.
12/09/2025 06:25

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 06:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 06:11

Certidão
18/07/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 13:16

Certidão
18/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406802-48.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rene Eugênio Migliavacca Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravada: Maristela Martins dos Santos Silva EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - TAXAS DE LICENCIAMENTO INCIDIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de débitos vinculados a automóvel alienado a outrem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de débitos e multas vinculados a automóvel vendido e entregue a outrem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça trilha o sentido de que "é ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (AgInt no REsp 1576601 / SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 25/08/2016). 4.

Sobre o tema, editou-se a Súmula nº 585, do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (Súmula n. 585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.) 5.

Conquanto o precedente vinculante se refira à ausência de responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA (tributo) referente ao período posterior à alienação, a ratio decidendi pode ser plenamente aplicável ao caso que envolve débito referente a taxas de licenciamento, as quais possuem natureza jurídica de taxa, que, por sua vez, igualmente ao IPVA, constitui espécie de tributo. 6.

A ausência de comunicação da alienação de veículo automotor ao órgão de trânsito não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário no que se refere ao IPVA e às taxas de licenciamento incidentes após a data da transferência do bem.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de Instrumento conhecida e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:12

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:37

Julgamento Virtual Finalizado
16/07/2025 15:37

Provimento
16/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:56

Incluído em pauta para 15/07/2025 03:56:38 local.
15/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Negativo
29/05/2025 19:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/05/2025 02:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/05/2025 02:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/05/2025 02:57

Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406802-48.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rene Eugênio Migliavacca Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravada: Maristela Martins dos Santos Silva Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
19/05/2025 18:53

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 13:13

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:10

Certidão
16/05/2025 13:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/05/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 18:50

Certidão
15/05/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:39

Guia de Recolhimento emitida
14/05/2025 17:39

Guia de Recolhimento emitida
14/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
09/05/2025 14:04

Prazo em Curso
08/05/2025 05:37

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406802-48.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rene Eugênio Migliavacca Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravada: Maristela Martins dos Santos Silva Sendo assim, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 7º, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, determino a intimação da parte agravante, por meio do seu patrono, para que, no prazo de cinco (5) dias, promova o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Adverte-se desde logo, que eventual insuficiência do preparo, à luz do quanto determinado acima, não permitirá complementação, nos termos do § 5º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.
07/05/2025 11:00

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/05/2025 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 06:20

Certidão
06/05/2025 06:20

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 06:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/05/2025 06:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406802-48.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rene Eugênio Migliavacca Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravada: Maristela Martins dos Santos Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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