24/07/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 22:53

Recebidos os autos
10/06/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818588-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexigibilidade das faturas de janeiro/2024 e fevereiro/2024, determinando-se a revisão destas pela média de consumo da autora, conforme calculado em 258 kW/h, por mês; II - CONDENAR a requerida a restituir eventual valor excedente pago indevidamente pela parte autora, em razão da fatura de fevereiro/2024.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], Diante da sucumbência mínima da parte autora CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma equitativa, eis que se utilizado de outro parâmetro a quantia se mostraria irrisória.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 18:19

Recebidos os autos
15/04/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:01

Recebidos os autos
13/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:02

Recebidos os autos
01/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 18:00

Recebidos os autos
08/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:20

Recebidos os autos
25/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 15:07

de Conciliação
29/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 09:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:09

Recebidos os autos
26/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 11:42

Recebidos os autos
25/03/2024 11:41

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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