16/06/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
13/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA BARROS PAGANI (OAB 16463/MS), Elizabet Marques (OAB 6526/MS) Processo 0900134-20.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Uesclei Cardoso Moraes, Bruno Passoni da Silva - Intima-se a defesa de que, às fs. 460-461, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc.

II, do Código Penal c/c o art. 12 do Decreto nº 12.338/24, concedo indulto e julgo extinta a punibilidade de UESCLEI CARDOSO MORAES, qualificação nos autos, com relação à pena de multa.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se os autos. 2.

Com relação à certidão de f. 441 e pedido de f. 452-3, segundo o Código de Processo Penal, é possível a restituição dos valores dados como fiança desde que observadas algumas condições. "Art. 337.

Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Compulsando os autos, é possível verificar que Bruno Passoni da Silva foi absolvido em sede recursal (f. 383-94).

Assim, defiro o pedido de restituição do valor recolhido a título de fiança sem descontos.

Após compensados referidos valores, expeça-se alvará para levantamento, mediante os dados bancários fornecidos (f. 452-3).

Intimem-se.

No mais, cumpra-se o já determinado.".
04/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:33

Recebidos os autos
03/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:48

Recebidos os autos
03/06/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:48

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
03/06/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 11:32

Recebidos os autos
02/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
17/05/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabet Marques (OAB 6526/MS) Processo 0900134-20.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Uesclei Cardoso Moraes - Intima-se a defesa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do despacho proferido à f. 448: "

Vistos.

Manifeste-se a DEFESA e ACUSAÇÃO sobre a possibilidade de concessão de indulto sobre a pena de multa com base no DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.".
07/05/2025 11:31

Recebidos os autos
07/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:05

Recebidos os autos
06/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 12:31

Recebidos os autos
05/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:39

Recebidos os autos
07/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:41

Recebidos os autos
07/11/2023 12:41

Recebidos os autos
06/11/2023 13:00

Transitado em Julgado em data
25/07/2023 16:41

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 17:31

Recebidos os autos
24/07/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 20:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 14:52

Recebidos os autos
27/06/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2023 14:28

Transitado em Julgado em data
23/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 14:51

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 13:40

Recebidos os autos
29/05/2023 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:50

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 20:49

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 20:49

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 20:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 20:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 20:17

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:30

Recebidos os autos
17/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:00

Recebidos os autos
16/05/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:30

Recebidos os autos
25/04/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 13:30

de Instrução e Julgamento
04/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:30

Recebidos os autos
23/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:31

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 21:31

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 21:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 14:04

Recebidos os autos
14/03/2023 14:04

Decretada a prisão preventiva de parte
14/03/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:54

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 09:54

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 09:54

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:04

Recebidos os autos
23/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:19

Recebidos os autos
23/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 14:53

Recebidos os autos
17/02/2023 14:53

Decisão ou Despacho
17/02/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:41

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:53

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 16:40

Recebidos os autos
24/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 13:18

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 13:18

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
31/12/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 13:47

Evolução da Classe Processual
12/12/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 12:01

Recebidos os autos
12/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:05

Recebidos os autos
09/12/2022 08:05

Recebida a denúncia
07/12/2022 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 19:01

Recebidos os autos
07/12/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 11:27

Apensado ao processo numero do processo
02/12/2022 11:27

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2022 11:27

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 09:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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