22/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 15:29

Prazo em Curso
20/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 17:04

Prazo em Curso
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 17:13

Prazo em Curso
07/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 17:44

Prazo em Curso
21/07/2025 17:44

Prazo em Curso
21/07/2025 11:54

Prazo em Curso
21/07/2025 11:54

Expedição de Carta.
21/07/2025 09:28

Expedição em análise para assinatura
20/07/2025 16:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 12:24

Prazo em Curso
18/07/2025 12:24

Expedição de Carta.
18/07/2025 12:24

Expedição de Carta.
18/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 18:46

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 18:42

Emissão da Relação
04/06/2025 13:33

Autos preparados para expedição
02/06/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:04

Prazo em Curso
08/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0801428-94.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Eloi Alves de Lima - Sent parte dispostiva.....

Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial ante a falta de interesse processual da parte autora, o que faço com fulcro no art. 330, III c/c 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84), restando, no entanto, suspensa a exigência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois não perfectibilizada a triangulação processual.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

Para a hipótese de interposição de recurso de apelação, voltem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC).

P.

R.

Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

Dourados(MS), data da assinatura digital
07/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 16:05

Emissão da Relação
06/05/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:35

Registro de Sentença
06/05/2025 14:35

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:00

Retificação de Classe Processual
19/03/2025 18:51

Prazo em Curso
17/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:31

Prazo em Curso
20/02/2025 02:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 17:43

Emissão da Relação
18/02/2025 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:21

Informação do Sistema
14/02/2025 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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