23/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2025 14:22

Prazo em Curso
13/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2025 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor
03/09/2025 13:30

Documento Digitalizado
01/09/2025 16:52

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 09:12

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2025 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:02

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 18:48

Autos preparados para expedição
07/08/2025 18:47

Processo Reativado
06/08/2025 16:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/08/2025 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:05

Autos preparados para expedição
05/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor
05/08/2025 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 18:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2025 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor
17/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:23

Autos preparados para expedição
07/06/2025 09:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/06/2025 09:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2025 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/05/2025 13:06

Juntada de Ofício
22/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:35

Autos entregues em carga ao Defensor
20/05/2025 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2025 13:24

Autos preparados para expedição
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822581-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Vilela Dias - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ VILELA DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para determinar que o réu forneça os medicamentos INSULINA LANTUS - ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA (GLARGINA) e INSULINA APIDRA - ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA (GLULISINA) nas quantidades indicadas na receita médica, independente da marca ou do fabricante, desde que o medicamento tenha a mesma eficácia do produto indicado em receituário, nos termos da fundamentação alhures.

Em razão do tratamento contínuo, deverá a parte autora apresentar receituário médico original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da posologia do medicamento para a continuidade do fornecimento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
06/05/2025 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2025 14:36

Manifestação do Ministério Público
06/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 06:56

Autos entregues em carga ao Promotor
06/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:18

Registro de Sentença
06/05/2025 01:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/05/2025 18:26

Expedição de NULL.
20/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2025 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/01/2025 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/01/2025 19:51

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2025 19:51

Manifestação do Ministério Público
20/01/2025 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor
15/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/01/2025 13:45

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2025 15:45

Juntada de NULL
09/01/2025 15:44

Juntada de Mandado
27/12/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 17:27

Informação do Sistema
03/12/2024 17:34

Prazo em Curso
02/12/2024 19:30

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:04

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 19:04

Proferida decisão interlocutória
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:59

Recebidos os autos do NAT
02/10/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:11

Informação do Sistema
19/09/2024 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/09/2024 17:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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