20/08/2025 14:01

Certidão
20/08/2025 14:01

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816633-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Roger Leandro Araújo Gomes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA JUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou improcedente o pedido inicial formulado por Roger Leandro Araújo Gomes, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

O apelante requereu a exibição de documentos relacionados à negativação de seu nome e contestou a multa por litigância de má-fé imposta ao seu pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, considerando a ausência de notificação válida e a falta de solicitação administrativa prévia que atendesse aos requisitos legais.

A validade da multa por litigância de má-fé imposta ao apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a parte autora não comprovou a regularidade da notificação extrajudicial nem o cumprimento dos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos.

A falta de comprovação de que a notificação foi enviada ao endereço correto e sem a devida procuração que conferisse poderes para o recebimento dos documentos impediu a configuração de interesse processual.

A condenação por litigância de má-fé foi afastada, uma vez que não se evidenciou a intenção de induzir o juízo a erro ou de agir com dolo processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

A ausência de cumprimento dos requisitos para a propositura da ação de exibição de documentos, como a comprovação de notificação válida e a solicitação administrativa prévia, impede o reconhecimento do interesse processual.

Não configurada a litigância de má-fé, razão pela qual a multa imposta na sentença foi afastada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 80, 81, 85, 487, 488, 1012, 1013; CDC, art. 6º, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Tema 648; TJMS, Apelação Cível nº 0838147-15.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível nº 0806667-16.2024.8.12.0002.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 16:07

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 16:07

Provimento em Parte
22/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816633-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Roger Leandro Araújo Gomes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:32

Incluído em pauta para 21/07/2025 03:32:18 local.
18/07/2025 00:33

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816633-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Roger Leandro Araújo Gomes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:51

Distribuído por sorteio
17/07/2025 07:49

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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