TJMS - 0802374-60.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Diante disso, conclui-se que o valor da causa, se fixado nos exatos termos da lei processual civil - como deve ser -, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que, em 2025, corresponde a R$ 60.720,00.
Logo, este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente ação.
Ante o exposto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Cancele-se a audiência designada à f. 268. -
02/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 19:14
Expedição de tipo de documento.
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02/06/2025 13:41
de Conciliação
-
02/06/2025 13:37
de Instrução e Julgamento
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02/06/2025 07:30
Juntada de Petição de tipo
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26/05/2025 16:36
Juntada de Petição de tipo
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28/04/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS) Processo 0802374-60.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Pillati Bueno - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/04/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 10:08
de Instrução e Julgamento
-
16/04/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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