14/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:38

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 13:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:20

Recebidos os autos
01/06/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 10:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0929431-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Victor Matheus Soares dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - VETORIAL DA CULPABILIDADE - NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E VETORIAL NEGATIVA - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indenes a autoria e materialidade imputadas ao acusado, concernente aotráficode entorpecentes, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no artigo 33 da Lei Antitóxicos.

Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime enquanto se goza de benefícios daliberdadeprovisóriaconfigura reprovabilidade que permite exasperar a sanção básica.

Descabe a incidência da minorante alusiva ao denominadotráficoprivilegiado, pois, no caso versando, restou evidenciada a dedicação do recorrente às atividades criminosas, na medida em que exercia, de modo contínuo e habitual, o comércio ilícito de drogas.

A despeito do limite da reprimenda corpórea fixada, inafastável se revela o regimesemiaberto, máxime considerando que subsistindocircunstância judicial negativa, portanto, não há falar em abrandamento para o regime aberto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Tendo em vista a pena fixada e vetorial negativa, imperativo o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante os óbices previstos no artigo 44, incisos I e III, ambos do Código Penal.

Sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade das custas ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:19

Provimento em Parte
27/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:08

Inclusão em pauta
16/05/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 19:21

Recebidos os autos
15/05/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:17

Expedida/Certificada
06/05/2025 05:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0929431-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Victor Matheus Soares dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:12

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:12

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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