TJMS - 0803728-98.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NELIDA CRISTINA CUNHA RIBEIRO

CPF *37.***.*53-72

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:22

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 1.

    Com efeito, conforme certificado à p. 323 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

    Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

    E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

    Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

    Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 07/09/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 10:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 10:42

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 19:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 19:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/09/2025 18:27

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:13

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 06:37

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 318/321: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

    Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

  • 19/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 14:59

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 14:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/07/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 09:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

  • 10/07/2025 13:10

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 06:40

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 08:09

    Retificação de Classe Processual

  • 01/07/2025 11:56

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 06:32

    Autos preparados para expedição

  • 22/05/2025 17:42

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/05/2025 17:07

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 06:23

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0803728-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelida Cristina Cunha Ribeiro - SENTENÇA - "...Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de f. 273-274, suprimindo a omissão para que seja ACRESCIDA a fundamentação acima à sentença de f. 262-266, mantendo-se o dispositivo desta, que julga pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.

    Permanece inalterado o restante da sentença.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelida Cristina Cunha Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 06/05/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 09:03

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2025 08:56

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 19:16

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 19:16

    Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 25/04/2025 17:28

    Expedição de NULL.

  • 03/04/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 15/03/2024 10:16

    Prazo em Curso

  • 15/03/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:02

    Emissão da Relação

  • 06/10/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 19:18

    Registro de Sentença

  • 06/10/2023 19:18

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 05/10/2023 15:15

    Expedição de NULL.

  • 24/07/2023 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/03/2023 19:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 07:24

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 21:19

    Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2022 17:42

    Emissão da Relação

  • 26/07/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 13:56

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 13:19

    Prazo em Curso

  • 22/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2022 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 19:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/06/2022 14:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 28/04/2022 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2022 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 21:26

    Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:42

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/04/2022 14:36

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/04/2022 14:26

    Emissão da Relação

  • 07/03/2022 15:18

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2022 15:15

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 05:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 04/03/2022 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2022 16:52

    Informação do Sistema

  • 28/02/2022 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/02/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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