TJMS - 0803523-85.2021.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Terceiro
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803523-85.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Silvio C.
Prado Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Ramão Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramão Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A.
DIREITO à SAÚDE.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.
TEMA 106 DO STJ.
RECURSOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 08:20
Retificação de Classe Processual
-
20/05/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2024 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
12/05/2024 20:02
Recebidos os autos
-
12/05/2024 20:02
Decisão ou Despacho
-
09/05/2024 12:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:29
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 15:58
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:58
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2024 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 10:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/04/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2024 20:08
Recebidos os autos
-
11/04/2024 20:08
Decisão ou Despacho
-
09/04/2024 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:01
Processo Reativado
-
09/04/2024 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2024 09:33
Remetidos os Autos para destino.
-
20/03/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 09:22
Processo Reativado
-
20/03/2024 09:20
Remetidos os Autos para destino.
-
20/02/2024 17:50
Recebidos os autos
-
20/02/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:20
Recebidos os autos
-
19/02/2024 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 00:31
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 09:04
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2024 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2024 14:14
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:14
Decisão ou Despacho
-
05/02/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2023 07:55
Processo Reativado
-
06/11/2023 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 02:13
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 19:33
Recebidos os autos
-
05/10/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2023 09:09
Recebidos os autos
-
02/10/2023 09:09
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2023 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 11:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/09/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 11:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/09/2023 11:38
Transitado em Julgado em data
-
22/09/2023 10:51
Recebidos os autos
-
22/09/2023 10:51
Recebidos os autos
-
24/01/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 10:25
Remetidos os Autos para destino.
-
24/01/2023 10:25
Remetidos os Autos para destino.
-
20/01/2023 18:03
Recebidos os autos
-
20/01/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 13:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/01/2023 17:53
Recebidos os autos
-
09/01/2023 17:53
Decisão ou Despacho
-
14/12/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2022 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2022 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2022 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2022 01:22
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2022 10:50
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2022 10:10
Recebidos os autos
-
22/09/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 01:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 01:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 00:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/09/2022 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 00:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/09/2022 00:19
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 15:31
Homologada a Transação
-
14/09/2022 08:11
Recebidos os autos
-
14/09/2022 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2022 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2021 13:33
Remetidos os Autos para destino.
-
29/11/2021 14:32
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2021 17:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/11/2021 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 11:19
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 18:10
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 18:09
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2021 18:08
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2021 13:35
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
14/09/2021 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 16:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/09/2021 10:20
Recebidos os autos
-
14/09/2021 10:20
Tutela Provisória
-
10/09/2021 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/09/2021 10:46
Recebidos os autos
-
03/09/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 19:28
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 19:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/09/2021 13:33
Recebidos os autos
-
01/09/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2021 13:28
Recebidos os autos
-
31/08/2021 13:28
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2021 15:13
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2021 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/08/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
12/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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