25/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:23

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 07:42

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 07:40

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 15:24

Recebidos os autos
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 10:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603246-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Rodrigo de Paula de Oliveira Advogada: Lydyenny Hermann Rodrigues (OAB: 82517/BA) Advogada: Tchatiwa Lopes (OAB: 26635/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - MAU COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO A norma da alínea b do art. 83 do CP, referente ao período de 12 meses sem faltas graves, não pode ser considerada isoladamente, devendo ser conjugada com a regra da alínea a, ou seja, deve ser analisado o bom comportamento carcerário durante toda execução da pena.

Assim, a falta grave cometida pelo reeducando, mesmo anterior aos últimos 12 meses, é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, visto que desarrazoável beneficiar o apenado com o livramento, quando visível que seu comportamento foi reprovável durante o período de execução da pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:38

Não-Provimento
28/05/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603246-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Rodrigo de Paula de Oliveira Advogada: Lydyenny Hermann Rodrigues (OAB: 82517/BA) Advogada: Tchatiwa Lopes (OAB: 26635/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:19

Inclusão em pauta
08/05/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:21

Recebidos os autos
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603246-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Rodrigo de Paula de Oliveira Advogada: Lydyenny Hermann Rodrigues (OAB: 82517/BA) Advogada: Tchatiwa Lopes (OAB: 26635/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
29/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603246-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Rodrigo de Paula de Oliveira Advogada: Lydyenny Hermann Rodrigues (OAB: 82517/BA) Advogada: Tchatiwa Lopes (OAB: 26635/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:06

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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