29/07/2025 22:20

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 22:13

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
04/05/2025 06:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

Davino Tiburcio dos Santos - réu-revel Processo 0048676-64.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Davino Tiburcio dos Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 19:07

Autos preparados para expedição
23/04/2025 19:05

Emissão da Relação
09/04/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:48

Registro de Sentença
09/04/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
20/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:00

Autos preparados para expedição
07/02/2025 20:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:56

Processo Desarquivado
19/12/2024 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2022 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/05/2021 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2020 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2020 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2020 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/03/2020 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2020 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2019 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2017 16:52

Arquivado Provisoriamente
31/08/2017 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2017.
07/03/2017 17:39

Expedição de Certidão.
07/03/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 17:23

HP/Baixa da parte
16/02/2017 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 13:47

Conclusos para despacho
10/08/2015 10:57

Expedição de Certidão.
10/08/2015 09:48

Processo convertido em eletrônico
30/09/2014 14:59

Documento Digitalizado
30/07/2014 17:23

Prazo em Curso
30/07/2014 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2014 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 17:45

Conclusos para despacho
24/07/2014 17:30

Expedição de Certidão.
18/09/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
09/02/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
04/02/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
03/02/2011 13:00

Juntada de NULL
03/02/2011 13:00

Juntada de Mandado
02/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
25/05/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
15/10/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
14/10/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2003

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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