23/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 20:46

Recebidos os autos
18/07/2025 20:46

Decisão ou Despacho
10/07/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 14:24

de Conciliação
02/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:22

de Instrução e Julgamento
07/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP) Processo 0821997-22.2025.8.12.0001 - Despejo - Autor: Naercio Lino Silva - Indefiro o pedido de oferecimento do próprio crédito como caução, uma vez que a finalidade do instituto é assegurar ao locatário uma garantia em eventual improcedência do pedido do locador, sendo que, tutelado o direito do locatário, como, por exemplo, na declaração de inexistência de inadimplemento (no todo ou em parte), não haveria se falar em pagamento/depósito de qualquer valor.

Conforme julgado do TJMS, "não se pode admitir que os aluguéis em aberto e que ainda não tiveram a exigibilidade reconhecida sejam dados em garantia, até mesmo porque não há certeza quanto à sua existência" (TJMS; AI 1401529-59.2023.8.12.0000; Campo Grande; Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson; DJMS 13/04/2023; Pág. 108) Assim, com fulcro no art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, defiro a liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ordem de despejo.

A medida fica condicionada à prestação de caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, para o que concedo prazo de 5 (cinco) dias.

Com a prestação de caução mediante depósito em subconta do valor, expeça-se mandado de despejo, no qual deverá constar que a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de medida coercitiva e com reforço policial, se necessário.

Decorrido o prazo sem desocupação, a ordem de despejo deve ser cumprida pelo oficial de justiça independentemente de novo mandado.

Se prestada caução por outra forma, remeta-se à conclusão para análise
28/04/2025 22:47

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:01

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 16:29

Recebidos os autos
25/04/2025 16:29

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:33

Recebidos os autos
24/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:35

Realizado cálculo de custas
17/04/2025 14:35

Realizado cálculo de custas
17/04/2025 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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