18/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 07:19

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 07:13

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407005-10.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: Adriano Marcio de Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Cristiane de Oliveira Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: Modesto Advogados Associados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Instituição Financeira se abstenha de exigir a desocupação do imóvel, até o julgamento da demanda, sob pena de multa.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se demonstrou no caso concreto.

De acordo com a Lei nº 9.514/97 e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bemimóvel, faz-se necessária aintimaçãopessoal do devedor para constituição em mora e ciência da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal.

No caso, as tentativas de localização da Requerente/Agravada, em tese, não se esgotaram, já que não se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível, e a notificação foi encaminhada para endereço diverso da Cédula de Crédito Bancário.

Havendo indícios de irregularidade, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a suspensão dos atos de despejo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:14

Provimento
23/06/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407005-10.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: Adriano Marcio de Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Cristiane de Oliveira Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: Modesto Advogados Associados Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:42

Inclusão em pauta
05/06/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407005-10.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: Adriano Marcio de Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Cristiane de Oliveira Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: Modesto Advogados Associados Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
19/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407005-10.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: Adriano Marcio de Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Cristiane de Oliveira Melo Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: Modesto Advogados Associados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 07:22

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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