18/09/2025 18:51

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:23

Prazo em Curso
23/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2025 18:31

Evolução da Classe Processual
07/08/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:17

Recebida petição inicial
07/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:26

Processo Desarquivado
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:17

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:29

Prazo em Curso
03/07/2025 04:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 06:23

Autos preparados para expedição
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800976-66.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vânia Alencar Gonçalves - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2020 a dezembro/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2020 a dezembro/2022.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se..

Oportunamente, arquive-se.
19/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:28

Emissão da Relação
12/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:21

Registro de Sentença
12/06/2025 15:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/06/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 15:20

Expedição de NULL.
10/06/2025 18:58

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:50

Prazo em Curso
25/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800976-66.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vânia Alencar Gonçalves - Intimação da parte requerente para que, em 15 dias, manifeste-se acerca da contestação de fls. 57-63.
24/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:47

Emissão da Relação
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:47

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:29

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 18:20

Recebida petição inicial
10/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:01

Informação do Sistema
07/03/2025 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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