04/06/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:22

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 08:12

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403430-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Guilherme Dorow Formento Repre.

Legal: Carla Dorow Formento Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Geise Cristina Lubas Grillo (OAB: 27052/MS) Agravado: Diretora da Escola de Educação Médio Gama Ltda. (Escola Paulo Freire) RepreLeg: Adelina Maria Avesani Spengler EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU PARA MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO DA MATURIDADE INTELECTUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser deferida, reformando-se a decisão agravada.

Considerando que o agravante foi aprovado no vestibular para curso de ensino superior de medicina, ainda que antes da conclusão do ensino médio, revelam-se presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência, ainda mais pelo tempo exíguo para apresentação da documentação pertinente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:23

Provimento
08/05/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403430-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Guilherme Dorow Formento Repre.

Legal: Carla Dorow Formento Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Geise Cristina Lubas Grillo (OAB: 27052/MS) Agravado: Diretora da Escola de Educação Médio Gama Ltda. (Escola Paulo Freire) RepreLeg: Adelina Maria Avesani Spengler Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:07

Inclusão em pauta
06/05/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 18:37

Recebidos os autos
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:47

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:43

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 09:50

Tutela Provisória
10/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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