18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAULO HENRIQUE BEVALO DE SOUZA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e GILMAR FACCIN.Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 15:26

Recebidos os autos
16/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 16:35

de Conciliação
03/07/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:21

Juntada de tipo de documento
29/06/2025 22:07

Expedição de tipo de documento.
29/06/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 04:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0802565-08.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Henrique Bevalo de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 17:21

de Instrução e Julgamento
09/06/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:55

de Conciliação
09/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:26

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0802565-08.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Henrique Bevalo de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:50

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 18:09

Recebidos os autos
05/05/2025 18:09

Tutela Provisória
05/05/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 12:45

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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