16/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:49

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 13:49

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:51

Recebidos os autos
24/06/2025 11:51

Decisão ou Despacho
24/06/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 11:27

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802027-82.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gildemar Francisco da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
10/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:43

Recebidos os autos
09/06/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:43

Homologada a Transação
07/06/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802027-82.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gildemar Francisco da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, na forma dos pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do 1/3 de férias sobre o total de remuneração (subsídio e parcela indenizatória), enquanto estiver no serviço ativo, cabendo ao requerido fazer as adequações dos pagamentos, na folha salarial da parte autora; b) CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora o 1/3 sobre as férias sobre o total de remuneração (subsídio e parcela indenizatória), enquanto estiver no serviço ativo, abrangendo os 5 (cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
30/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:46

Homologada a Transação
29/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:17

de Conciliação
27/05/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802027-82.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gildemar Francisco da Silva - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/05/2025, às 15:00horas.

Nada mais.
13/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:10

de Interrogatório
12/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:05

de Instrução e Julgamento
08/05/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802027-82.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gildemar Francisco da Silva - Fica intimado o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
24/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 23:25

Recebidos os autos
26/03/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 21:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 21:42

Retificação de Classe Processual
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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