22/08/2025 10:37

Certidão
22/08/2025 10:37

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:43

Certidão
05/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:49

Expedição de Ofício.
04/08/2025 06:07

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003196-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jose Matheus Nobrega Evangelista DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Everson Silva Gauna DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP.

AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E CONFIÁVEIS.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do CP).

Sustentam ausência de provas para a condenação, com destaque para a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem as formalidades legais.

Pleiteiam a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Subsidiariamente, requerem redução da pena de multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, desacompanhado de prévia descrição e das demais formalidades legais, pode sustentar a condenação dos acusados; (ii) analisar se o conjunto probatório é suficiente para afastar a dúvida razoável quanto à autoria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prova produzida não permite juízo seguro de autoria, uma vez que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as exigências do art. 226 do CPP, especialmente a ausência de descrição prévia dos suspeitos e de formalização do procedimento.

A vítima não foi ouvida em juízo, e não foram produzidas provas testemunhais ou documentais adicionais que corroborassem o reconhecimento feito na delegacia, tampouco foram apreendidos bens da vítima ou identificados vínculos objetivos com os réus.

Os acusados negaram a prática delitiva desde o início, apresentando versão alternativa minimamente verossímil e não infirmada por elementos probatórios autônomos.

Diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de prova segura e independente quanto à autoria, incide o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição dos réus.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, por si só, não pode fundamentar condenação penal.

A ausência de prova judicializada, segura e autônoma, capaz de confirmar a autoria delitiva, impõe a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

A dúvida razoável quanto à responsabilidade penal deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, incisos LIV, LVII; CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, art. 157, § 2.º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020; STF, AP 521, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 05.02.2015; TJMS, ACr 0003562-56.2014.8.12.0021, Rel.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 19.02.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 11:25

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 08:32

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 08:32

Provimento
31/07/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:38

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:38:17 local.
06/05/2025 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 07:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:06

Certidão
25/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 02:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/04/2025 02:02

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003196-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jose Matheus Nobrega Evangelista DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Everson Silva Gauna DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio
23/04/2025 14:04

Processo Cadastrado
22/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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