TJMS - 1400659-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZES(AS) DE DIREITO MEMBROS DA 1 TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

JOANA MARIA RODRIGUES DOS REIS

CPF *23.***.*10-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 19:24

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 19:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:22

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 09:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 09:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:50

    Confirmada

  • 24/04/2025 09:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/04/2025 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 1400659-48.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessada: Joana Maria Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Vistos, etc.

    Em atendimento ao art. 3º do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, inclua-se os presentes autos no mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cumpra-se.

    Campo Grande, 22 de abril de 2025

  • 23/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:49

    Negação de Seguimento

  • 23/04/2025 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2025 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicação

  • 17/07/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2024 08:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 19:21

    Confirmada

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 09:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:01

    Publicação

  • 18/06/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/06/2024 13:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/06/2024 13:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/06/2024 00:01

    Publicação

  • 14/06/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:30

    Expedida/certificada

  • 11/09/2023 09:58

    Confirmada

  • 11/09/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 05:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2023 05:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicação

  • 06/09/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 17:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2023 17:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/08/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicação

  • 24/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:31

    Confirmada

  • 01/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:09

    Expedida/certificada

  • 18/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2023 04:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2023 04:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicação

  • 04/07/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 17:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/07/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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