TJMS - 0800428-47.2021.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 02:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
-
14/08/2025 10:10
Prazo em Curso
-
14/08/2025 05:15
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
1- Em contestação (fls. 276/294), aponta a requerida a inépcia da inicial tendo a parte autora formulado pedido genérico, não discriminando as obrigações contratuais que pretende revisar e nem quantificou o valor incontroverso do débito.
Não merece prosperar a preliminar alegada, porquanto a discordância da parte autora quanto aos valores que vem sendo debitados em seu benefício previdenciário revelam a irregularidade suscitada e por seguinte, a possibilidade do livre acesso ao Poder Judiciário.
Outrossim, não se trata de ação revisional, como alegado pelo requerido, e sim de ação de nulidade/exigibilidade de descontos, questionado pela autora sobre a efetiva contratação do serviço que ensejou os referidos descontos.
Arguiu ainda a falta de interesse de agir diante da ausência da pretensão resistida.
Contudo, o E.
TJMS sedimentou a orientação no sentido da prescindibilidade de comprovação de prévio requerimento na via administrativa, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Nesse sentido Apelação Cível n. 0800518-98.2022.8.12.0058, Coronel Sapucaia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/09/2023, p: 02/10/2023.
Assim, afasto as preliminares arguidas. 2- A parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 410/416) . 3- Intimadas a especificarem provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral com o depoimento da parte autora (fls. 419/420) e a parte quedou-se inerte. 4- Desta forma, para o deslinde do feito, intime-se o banco requerido para que apresente cópia do objeto da presente ação (contrato n. 1212783646) em nome da autora, início 08/2019, no valor de R$1.270,00, a ser pago em 72 parcelas de R$34,69, no prazo de 10 dias. 5- Havendo juntada de documento(s) pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. 6- Após, tornem os autos em conclusão na fila correspondente. -
13/08/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/08/2025 14:16
Emissão da Relação
-
28/07/2025 19:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/07/2025 19:52
Outras Decisões
-
30/05/2025 12:41
Conclusos para despacho
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22/05/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 09:10
Prazo em Curso
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30/04/2025 05:23
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0800428-47.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Vilhalva Nunes - Réu: AGIPLAN Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - Intime-se a parte autora, por seus advogados anteriormente constituídos, para que se manifeste em relação a certidão de fl.447 dos autos, atualizando o endereço da parte autora, no prazo de 15 dias.
Da intimação deverá constar a necessidade de que o endereço declinado possibilite sua intimação pessoal, nos termos do despacho de fl.428, podendo ser suprido com o comparecimento em cartório, que deverá reduzir a termo a anuência, ratificação ou revogação dos poderes outorgados, quando então deverá constituir novo advogado, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art.111, parágrafo único c/c art.76, §1º, inciso I do CPC. -
29/04/2025 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/04/2025 10:01
Emissão da Relação
-
25/04/2025 20:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/04/2025 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 13:08
Juntada de NULL
-
05/12/2024 13:08
Juntada de Mandado
-
03/12/2024 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2024 18:35
Prazo em Curso
-
12/11/2024 18:34
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 18:30
Autos preparados para expedição
-
12/11/2024 18:26
Juntada de NULL
-
12/11/2024 18:25
Juntada de Mandado
-
06/09/2024 15:17
Prazo em Curso
-
06/09/2024 15:16
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 17:06
Expedição em análise para assinatura
-
05/06/2024 14:36
Autos preparados para expedição
-
05/06/2024 14:35
Juntada de NULL
-
05/06/2024 14:35
Juntada de Mandado
-
17/05/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 15:41
Prazo em Curso
-
18/04/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 13:12
Expedição em análise para assinatura
-
21/02/2024 20:34
Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
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21/02/2024 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/02/2024 17:40
Emissão da Relação
-
09/11/2023 15:29
Autos preparados para expedição
-
11/10/2023 15:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/10/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 20:17
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 12:07
Prazo em Curso
-
21/06/2023 21:17
Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
-
21/06/2023 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/06/2023 13:30
Emissão da Relação
-
05/06/2023 14:18
Juntada de Petição de Réplica
-
16/05/2023 12:52
Prazo em Curso
-
15/05/2023 20:31
Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
-
15/05/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/05/2023 18:52
Emissão da Relação
-
12/05/2023 11:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/05/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 10:08
Conclusos para despacho
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14/02/2023 18:49
Juntada de Petição de contestação
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08/02/2023 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2023 13:23
Prazo em Curso
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06/02/2023 20:28
Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
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06/02/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/02/2023 10:42
Emissão da Relação
-
02/02/2023 12:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/02/2023 12:52
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
24/11/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 08:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
24/11/2022 08:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
05/10/2022 15:07
Prazo em Curso
-
03/10/2022 15:12
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/09/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2022 14:38
Prazo em Curso
-
01/09/2022 14:38
Expedição de Carta.
-
22/08/2022 23:13
Expedição em análise para assinatura
-
13/07/2022 08:07
Autos preparados para expedição
-
19/05/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 20:29
Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
-
13/05/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/05/2022 13:03
Emissão da Relação
-
09/12/2021 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2021 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2021 20:32
Publicado ato_publicado em 24/11/2021.
-
24/11/2021 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2021 15:01
Prazo em Curso
-
23/11/2021 15:00
Emissão da Relação
-
23/11/2021 14:52
Expedição de Carta.
-
22/11/2021 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/11/2021 19:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/11/2021 16:37
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 22:30
Juntada de Petição de Apelação
-
20/10/2021 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/10/2021 13:09
Prazo em Curso
-
04/10/2021 20:32
Publicado ato_publicado em 04/10/2021.
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04/10/2021 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/10/2021 15:38
Emissão da Relação
-
30/09/2021 18:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/09/2021 18:49
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 18:49
Registro de Sentença
-
30/09/2021 18:49
Indeferida a petição inicial
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30/09/2021 13:41
Conclusos para julgamento
-
10/09/2021 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 13:55
Prazo em Curso
-
24/08/2021 20:34
Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
-
24/08/2021 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/08/2021 14:20
Emissão da Relação
-
11/06/2021 19:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/06/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 14:28
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 01:03
Informação do Sistema
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12/02/2021 01:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/02/2021 15:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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11/02/2021 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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