TJMS - 0001492-46.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORISVALDO ALVES

CPF *57.***.*95-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Partes

MARIA LUZIA FERNANDES DA ROCHA

CPF *91.***.*29-20

Advogados

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

OAB: 22081/MS

CPF *39.***.*13-11

LARISSA CARDOSO

OAB: 13111/MS

CPF *74.***.*17-20

Testemunhas

Partes

CARMEN MOYA CONTRERAS

CPF *31.***.*80-64

LENILSON SOARES LIMA

CPF *57.***.*42-91

JESSIE LORRAINE MONTEIRO MODESTO

CPF *07.***.*65-20

MARIA LUZIA FERNANDES DA ROCHA

CPF *91.***.*29-20

DANIELY CARDOSO SERPA

DOUGLAS DA SILVA FRANCELINO

CPF *88.***.*38-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 15:04

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/09/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2025 16:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/08/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 17:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/08/2025 17:10

    Juntada de NULL

  • 04/08/2025 17:10

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:36

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 13:35

    Juntada de Informações

  • 23/07/2025 13:33

    Processo de Execução Criminal Iniciado

  • 22/07/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2025 14:48

    Juntada de Informações

  • 18/07/2025 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2025 15:01

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 13:13

    Documento Digitalizado

  • 17/06/2025 18:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2025 18:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/06/2025 12:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 16:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/06/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 15:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/05/2025 23:59

    Transitado em Julgado em data

  • 23/05/2025 16:07

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 23/05/2025 16:07

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/08/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/07/2024 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/07/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/05/2024 18:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2024 18:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/05/2024 18:05

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito

  • 06/05/2024 14:25

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 13:55

    Juntada de NULL

  • 06/05/2024 13:55

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2024 09:19

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 08:05

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 18:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2024 18:24

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/03/2024 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2024 17:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/03/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 19:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/03/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 18:59

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/02/2024 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:19

    Registro de Sentença

  • 15/02/2024 14:19

    Sentença Absolutória

  • 22/11/2023 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 17:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2023 17:51

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 09/11/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/10/2023 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/10/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 18:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/10/2023 18:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 06:43:28, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 04/10/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/10/2023 14:01

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 14:01

    Juntada de NULL

  • 27/09/2023 13:16

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 13:16

    Juntada de NULL

  • 18/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:18

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 12:18

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2023 10:20

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 30/08/2023 10:19

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 07:37

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 07:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/08/2023 17:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2023 17:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/08/2023 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2023 14:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/08/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/08/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/08/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:44

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2023 14:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 17:19

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2023 17:18

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2023 15:27

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2023 14:22

    Recebida a denúncia

  • 28/07/2023 13:52

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/07/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/07/2023 15:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 24/07/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2023 12:19

    Juntada de NULL

  • 18/07/2023 16:01

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2023 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 08:53

    Prazo em Curso

  • 04/07/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:42

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2023 08:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2023 12:39

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 12:39

    Juntada de NULL

  • 21/06/2023 12:39

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 12:13

    Juntada de NULL

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2023 16:23

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2023 16:23

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/05/2023 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2023 09:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/05/2023 14:03

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 12:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/05/2023 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/05/2023 12:31

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/05/2023 12:31

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:31

    Expedição de NULL.

  • 25/05/2023 12:30

    Expedição de NULL.

  • 25/05/2023 12:30

    Expedição de NULL.

  • 25/05/2023 12:30

    Expedição de NULL.

  • 25/05/2023 12:18

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2023 12:18

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2023 12:18

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:39

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/05/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/05/2023 20:52

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2023 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 24/02/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2023 17:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/02/2023 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 20:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/12/2022 10:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2022 10:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/11/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 14:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/11/2022 14:51

    Documento Digitalizado

  • 25/11/2022 14:51

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2022 07:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2022 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/04/2022 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 13:51

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2022 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2022 12:28

    Prazo em Curso

  • 23/02/2022 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 16:08

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2022 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 17:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/01/2022 17:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2022.

  • 02/12/2021 13:46

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2021 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2021 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 14:50

    Prazo em Curso

  • 16/11/2021 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 12:03

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2021 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 18:19

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/10/2021 17:42

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/10/2021 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2021 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 09:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2021 09:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/09/2021 08:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/09/2021 08:12

    Prazo em Curso

  • 13/09/2021 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 08:06

    Expedição de NULL.

  • 10/09/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 16:31

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/09/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 16:29

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/09/2021 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:03

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2021 15:06

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 16:40

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2021 02:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 12/08/2021 17:53

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 07/07/2021 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 18:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/06/2021 17:31

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2021 17:31

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 17:32

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2021 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2021 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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