19/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 19/09/2025 07:10:43 local.
16/09/2025 12:43

Incluído em pauta para 16/09/2025 12:43:02 local.
12/09/2025 14:59

Inclusão em Pauta
09/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0901783-31.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Embargado: Edesio de Lima Laia DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Publicação de cartório: Intime-se o apelante Edesio de Lima Laia, por meio da Defensoria Pública de 2º Grau, para apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração.

Após, novamente conclusos.
18/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:31

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:24

Processo Dependente Iniciado
15/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901783-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edesio de Lima Laia DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PENA-BASE.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

REGIME INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, inc.

V, da Lei 11.343/2006) à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

A Defesa busca a reforma da dosimetria penal mediante redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime, a a substituição da pena e a remessa do autos ao Parquet para análise da proposta de acordo de não persecução penal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questões em discussão consiste em analisar o acerto da dosimetria da pena e seus consectários, devendo-se perquirir (a) se a fundamentação utilizada para aumentar apena-basedo agravante, amparada na quantidade dasdrogas e noconcurso de pessoas,é válida; (b) se estão presentes os requisitos da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (c) se a quantidade de droga pode ser utilizada simultaneamente para elevar a pena-base e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria, sem incorrer embis in idem; (d) qual o regime inicial adequado para o cumprimento da pena; (e) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (f) se é o caso de remessa dos autos ao Parquet para análise da proposta de acordo de não persecução penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhece-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se verificado que o réu é primário e de bons antecedentes criminais, bem como não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. 4.

A valoração negativa dascircunstâncias do crimedeve ser afastada, pois a presunção de concurso de agentes, sem a demonstração de elementos concretos, é inerente ao tipo penal de tráfico na modalidade "transportar" 5.

Aquantidade de droga, embora relevante, não pode ser utilizada para majorar a pena-base (1ª fase) e, concomitantemente, para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (3ª fase), sob pena debis in idem.

Desloca-se, portanto, a análise de tal circunstância para a terceira fase da dosimetria 6.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixa-se o regime inicial semiaberto, se a reprimenda encontra-se estabelecida em patamar inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não se relevam completamente favoráveis (dada a considerável quantidade de drogas, que somente foi usada na terceira fase para evitar o bis in idem). 7.

Indefere-se asubstituição da pena, uma vez que a mesma circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) indica que a medida não seria socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação do delito, conforme o art. 44, inc.

III, do CP 8.

A análise doAcordo de Não Persecução Penalresta prejudicada, pois a pena final de 4 anos de reclusão não preenche o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos).

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901783-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edesio de Lima Laia DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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