10/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:59

Confirmada
29/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803431-91.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Geovane Eder Maluff de Cesaro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUSPENSÃO DE CNH - AUTO DE INFRAÇÃO - INCONSISTÊNCIA QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO FORMAL NÃO SATISFEITO - NULIDADE EVIDENCIADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Luiz Felipe Medeiros Vieira, Marcel Henry Batista de Arruda e Flávio Saad Peron.
05/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:06

Provimento
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 13:27

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:03

Inclusão em Pauta
21/05/2024 01:35

Confirmada
21/05/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:07

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
13/05/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2024 09:42

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
10/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2024 08:39

Expedida/certificada
10/05/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:06

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2024 16:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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