25/06/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gabriel Cordeiro de Souza (OAB 26540/MS), Lucas Gertz.

R.

A.

Jacarandá (OAB 28102/MS) Processo 0855903-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Vieira Neves - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
29/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gabriel Cordeiro de Souza (OAB 26540/MS), Lucas Gertz.

R.

A.

Jacarandá (OAB 28102/MS) Processo 0855903-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Vieira Neves - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
05/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:46

Recebidos os autos
23/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:12

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 14:07

Recebidos os autos
01/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:25

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:23

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:37

Recebidos os autos
17/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:42

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:17

Recebidos os autos
20/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:38

Recebidos os autos
03/10/2023 15:38

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 17:12

de Conciliação
14/03/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:50

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:30

Recebidos os autos
08/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:50

Recebidos os autos
15/02/2023 14:50

Decisão ou Despacho
01/02/2023 10:13

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2023 12:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 17:13

de Instrução e Julgamento
16/12/2022 16:38

Recebidos os autos
16/12/2022 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 12:46

Recebidos os autos
15/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 05:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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